DECRETO Nº 021, DE 28 DE ABRIL DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº 1.819/95,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido, conforme disposições da Lei nº 999, de 11 de setembro de 1980, a Permissão para Exploração dos Serviços de Passageiros em Veículos a Taxímetro, ao Sr. ATUNIEL MIRANDA DA SILVA, portador do CPF nº 243.377.816-68, CI nº 675.040, a Placa de Táxi – TT 0095, a ser utilizada no FIAT 147 C, ano de fabricação 1985, combustível álcool, cor branca, com Ponto nº 013, na Praça de Porto de Santana, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 28 de abril de 1995.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.