DECRETO N° 221, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, 

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissào para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos taximétrico ao Srª. Maria Marlene Lazarini Santos, portador do CIC nº 594.841.227-87, a permissão de nº 483, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Uno, ano de fabricação 1995, cor vermelha, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 036, localizado na Rua da Assembléia - Porto de Santana, neste Município.

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçàes em contrário.

                   

Cariacica (ES), 29 de setembro de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.