DECRETO
Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Incisos VIII e IX,
da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3.365, de
21 de junho de 1941, e com base no processo n° 13.389/2003;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica retificado o Artigo 2° do Decreto n°
124/2003 de 13 de Outubro de 2003, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 2°
A desapropriação da área tem por finalidade a implantação de uma Unidade de
Saúde”.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 20 de Fevereiro de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.