DECRETO N° 234, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taxímétrico ao Sr. Antonio Mieis, portador do CIC nº 450.110.077-00, a permissão de nº 0469, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Uno Mille, ano de fabricação 1992, cor Verde, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 037, localizado na Av. Cariacica, neste Município.

 

Artigo 2º Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

                   

Cariacica (ES), 26 de outubro de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.