DECRETO Nº 24, DE 03 DE MARÇO DE 2010

DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE DIREITOS SOBRE A OUTORGA DA PERMISSÃO DE Nº. 0217.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições previstas na Lei 999/80 de 11 de setembro de 1980. 

DECRETA:

Art. 1º Fica restituída a permissão de nº 0217, em nome do Sr. Felipe de Souza Carvalho Duarte, tendo em vista o cumprimento, no prazo, das exigências constantes no Decreto nº 023/2007.

Parágrafo Único. A transferência da permissão passará contar a partir da data da publicação e deverá obedecer ao Art. 60 § 1º da Lei 999/80.

Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 03 de março de 2010.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral do Município

LÚCIA DORNELAS

Secretária Municipal de Serviços e Trânsito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.