DECRETO N° 242, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. Luiz Paulino dos Santos, portador do CIC nº 675.338.177-53, a permissão de nº 0498, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Tempra, ano de fabricação 1996, cor Cinza, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 039, localizado na Rua Paulicéia, no bairro Oriente, neste Município.

 

Artigo 2º Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

                   

Cariacica (ES), 26 de outubro de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.