DECRETO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 2.584 de 23/01/93,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas um reajuste salarial correspondente a 44,18% (quarenta e quatro vírgula dezoito por cento) para o mês de junho do corrente ano.

§ 1º O reajuste a que se refere o Caput deste Artigo, foi constituído da reposição da 4ª (quarta) parcela que, trata o Artigo 2º da Lei nº 2.584/93, acrescido do INPC de maio de 1993.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a partir de 1º de junho de 1993.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 16 de junho de 1993.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.