DECRETO Nº 283, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos á taximétrico ao Sr. Marco Antonio Louzada Alves, portador do CIC nº 130.897.917-65, a permissão de nº 0523, a ser utilizada no veículo de marca Ford Royale, ano de fabricação 1992, cor Vermelha, combustível Álcool, com ponto de estacionamento de nº 033, localizado no bairro Expedito, neste Município.

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 22 de dezembro de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.