DECRETO
Nº 288, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
especificamente com base na autorização concedida pela Lei
municipal n° 3.796/99, de 22 de dezembro de 1999.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica revogada a Lei n° 3.768/99, que trata da
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especial.
Artigo 2º
Ficam suplementadas as dotações orçamentária do Orçamento-Programa vigente, no
valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinqüenta mil reais), a
saber:
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01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA 01010012.001 3111 - Pessoal Civil
..................................... 01010012.001 3132 - Outros Serv. Encargos
....................... TOTAL DA CÂMARA M. DE CARIACICA
................................ |
R$ 300.000,00 R$ 50.000,00 R$ 350.000,00 |
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06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0370212.015 3111 - F.61.5 Pessoal Civil
............................. TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO ............ |
R$ 730.000,00 R$ 730.000,00 |
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08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 13754282.021 3131 - F.91.6 - Rem. Serv. Pessoais
.............. 13754282.023 3132 - F.92.9 - Outros Serv. Encargos
........... TOTAL DA SECRET. M. DE VIGILANCIA À SAÚDE
.................. |
R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 150.000,00 |
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08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 13754282.021 3131 - F.91.6 - Rem. Serv. Pessoais
.............. 13754282.023 3132 - F.92.9 - Outros Serv. Encargos
........... TOTAL DA SECRET. M. DE VIGILANCIA A SAUDE
.................. |
R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 150.000,00 |
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15.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS 03080302.058 3132 - F.222.8 - Outros Serv. Encargos
.......... TOTAL DA SECRET. DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS
................. |
R$ 120.000.00 R$ 120.000,00 |
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TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES .................................. |
R$ 1.350.000,00 |
Artigo 3º
Ficam anuladas parcial ou totalmente, as dotações do orçamento vigente,
necessárias à cobertura de créditos suplementares, previstos no Art. 1º desta
Lei, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais).
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11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08421882.032 4110 - F.160.1 - Obras e Instalações
........... 08421882.032 4120 - F.162.7 - Eq. Mat. Permanente
......... TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. |
R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 |
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12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 15814862.051 3120 - F.170.8 Material de Consumo TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL |
R$ 170.000,00 R$ 170.000,00 |
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13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 03070212.053 4120 - F.210.5 - Eq. Mat. Permanente
......... TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES ............. |
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 |
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14.00 - SECRETARIA M. DE DES. ECON. LOCAL E AGRICOLA 03080312.055 4270 - F.220.2 - Conc. Empréstimos
............ TOTAL DA SEC. M. DES. ECON. LOCAL E AGRICOLA
............ |
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES
........................................ |
R$ 1.350.000,00 |
Artigo 4º Fica
aberto no Gabinete do Prefeito o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), incluindo-se a seguinte dotação:
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
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Órgão Gabinete do Prefeito Unidade Gabinete do Prefeito Função: Administração e Planejamento Programa: Telecomunicações Subprograma Radiodifusão Projeto: Implantação e Manutenção da Rádio Municipal |
02 02.01 03 22 137 1.027 |
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ELEMENTOS DE DESPESA |
VALOR (R$) |
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3121 - Material de Consumo 3132 - Outros Serviços e Encargos 4110 - Obras e Instalações 4120 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 140.000,00 |
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Artigo 5º O
crédito aberto no Art. 4° desta Lei, ocorrerá por conta da anulação parcial da
dotação abaixo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 10764461.018 4110 - F.117.7 - Obras e Instalações TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
Artigo 2° Este
Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 22 de dezembro de
1999.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.