DECRETO Nº 029, DE 15 DE MARÇO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 1.071/2001,

DECRETA:

Artigo 1° Fica concedido “Pensão” a Sra. JACI LIMA DE CEZAR, na qualidade de viúva do ex-servidor municipal ELVIRO ANTONIO DE CEZAR, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, de acordo com o Art. 47 “caput” e parágrafo único, da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 25 de Janeiro de 2001.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de março de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.