DECRETO N° 29, DE 16 DE ABRIL DE 2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA,
no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 90, inciso
XIII, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando a realização da 2ª Conferência
Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
DECRETA:
Art. 1º Convocar
a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial a ser realizada em
Vitória na Conferencia Regional nos dias 24 e 25 de Abril de 2009 sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho.
Art. 2º
A Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial terá como tema: “OS
AVANÇOS, OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS DA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL” e desenvolverá seus trabalhos sob os seguintes eixos
temáticos:
I -
Análise
da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade
Racial;
II - Impacto das políticas de igualdade racial
implementadas pelos entes federativos a partir dos eixos temáticos: Educação,
Saúde, Trabalho, Segurança e Terra;
III -
Compartilhamento
da agenda nacional com o Plano de Ação de Durban;
IV -
Gestão
pública, participação e controle social: compartilhando o poder de decisão;
V -
Análise
do impacto das políticas implementadas, para além fronteiras, com destaque na
área das relações internacionais, para os protocolos firmados com os países do
continente africano.
Art. 3º A Conferência Regional de
Promoção da Igualdade Racial desenvolverá seus trabalhos focando os seguintes
objetivos:
I -
Analisar
e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
II - Avaliar as diretrizes para a implementação do
Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
III -
Apresentar
propostas de alteração do conteúdo do Plano Nacional de Promoção da Igualdade
Racial e da sua forma de execução;
IV -
Definir
diretrizes que possibilitem o fortalecimento das políticas de promoção da igualdade
racial, na perspectiva de superação das desigualdades raciais ainda existentes.
Art. 4º
As despesas com a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial que
acontecerá na Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial correrão por
conta de recursos orçamentários do Gabinete do Prefeito.
Cariacica-ES, 16 de abril de 2009.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.