DECRETO Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 16.846/98,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” ao menor ALEX RODRIGO MENDES DA SILVA, na qualidade de filho menor do ex-funcionário ALTAIR ALBERTO DA SILVA, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebidos pelo de cujos, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar N° 002/99 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas da concessão deste auxilio, correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente.

Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 18106/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.