A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art. 1º Fica transferido do Gabinete do Prefeito (GP) para a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo de Gabinete I, símbolo CC.9.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XXII para o Anexo XVIII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para o Gabinete do Prefeito (GP), o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CC.7.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XVIII para o Anexo XXII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 11 de setembro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.