DECRETO Nº 036, DE 02 DE ABRIL DE 2007

DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal e com base no Decreto – Lei nº 3.365/1941.

DECRETA

Art. 1º Fica desapropriada, para fins de Utilidade Pública, a posse e o domínio útil e pleno da unidade residencial, situada na Rua A e o lote de terreno de número 20 da quadra B, do Conjunto Residencial José Maria Ferreira, Itaguá, Cariacica-ES, devidamente registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município, sob o nº 03 do L R-4, da matricula 10.224, conforme Laudo de Avaliação, oriundo do processo administrativo de nº 2602/2007.

Parágrafo Único. A desapropriação do terreno e benfeitorias de que trata o caput deste artigo se destinará à execução de macro drenagem de águas no Córrego de Nova Val Verde, em Cariacica – ES.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras se responsabilizará pelas questões executivas e a Procuradoria Geral do Município pelas providências jurídicas cabíveis, visando à legalização da documentação pertinente a esta desapropriação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 02 de Abril de 2007.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.