DECRETO
Nº 38, DE 25 DE ABRIL DE 2003
DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE CARIACICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na base do que dispõe o art. 90, inciso X da Lei Orgânica do Município de
Cariacica, e Lei 3.757 de 06 de Outubro de 1999,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica doada à Associação dos Idosos de Cariacica área de terra situada no
Condomínio Balbino Residencial Park, Campo Grande, com o total de
I - Frente com a Rua E, onde mede
44m;
II - Fundos com terrenos a quem de
direitos, onde mede 22m;
III - Lado direito com terreno do
Município, onde mede 26,42m;
IV - Lado esquerdo com terreno do
Município, onde mede 44,50m.
Artigo 2º
A doação se destina a construção de equipamento comunitário, assim entendido a
sede da donatária.
§ 1° A
construção a que alude o “caput” deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de
sessenta meses, sob pena de reversão.
§ 2° A
alteração da finalidade a que alude o “caput” deste artigo implicará na versão
do bem.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES),
25 de abril de 2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
MARCOS VENICIUS
WYATT
Procurador Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.