DECRETO
Nº 391, DE 14 DE AGOSTO DE 1959
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando que o D.E.R.,
ex-ofício, descontou, das quotas devidas a este município, a quantia de CR$
9.800,00 (nove mil e oitocentos cruzeiros), conforme fatura nº 1/56, referentes
a 100 (cem) manilhas de 0,30, entregues a esta Prefeitura na gestão do
ex-prefeito Licério Ferreira Duarte, não tendo sido paga até o presente,
considerando que essa despesa, como foi efetuada e descontada e tida como
compulsória e pacífica; considerando que referidas manilhas foram empregadas,
pelo Governo passado, nas ruas de Jardim América; considerando que este Governo
não deseja acumular, na Tesouraria, documentos a contabilizar,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aberto ao orçamento vigente o Crédito Especial
de CR$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos cruzeiros) destinados à cobertura de
despesa de igual quantia, descontada de quotas do Art. 20, devidas a esta
Prefeitura pelo Departamento de Estradas de Rodagem, referente 100 (cem)
manilhas de 0,30, fornecidas em 1954.
Artigo 2º
A presente despesa correrá à conta de provável excesso de arrecadação do corrente
exercício.
Registre-se, publique-se,
cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de
Cariacica, em 14 de agosto de 1959.
EDUARTINO SILVA
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicado por edital, nesta
Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro competente, às fls. 99-v.
Data Supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.