DECRETO
Nº 041, DE 20 DE ABRIL DE 2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o processo n.º 4.877/2001,
DECRETA:
Artigo 1°
Fica concedido “Pensão” em favor da Sra. SANTINA MARTHA MAGRI ROCHA, na
qualidade de viúva do ex-servidor municipal JOSÉ DA ROCHA, constituída de
parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, de
acordo com o Art. 47 “caput” e parágrafo único,
da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Cariacica).
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 07 de
Abril de 2001.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 20 de abril de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.