DECRETO Nº 045, DE 05 DE JUNHO DE 2007

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – IPC, DE QUE TRATA O ARTIGO 70 DA LC 012/2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, Inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Cariacica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas as competências e os requisitos, de que trata o artigo 70 da Lei Complementar 012/2006, para os provimentos dos cargos efetivos de motorista, técnico administrativo previdenciário, contador, assistente social, médico perito previdenciário e procurador previdenciário do Instituto de Previdência do Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC, nos termos do Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A carga horária para os cargos efetivos de que trata o artigo anterior, será fixada na Lei vigente à época da posse dos referidos servidores.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 05 de junho de 2007.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

DO QUADRO DE VAGAS

Cargo	Vagas	Vencimentos
Motorista	02	R$ 556,50
Técnico Administrativo Previdenciário	08	R$ 787,50
Contador	01	R$ 1.260,00
Assistente Social	02	R$ 1.260,00
Médico Perito Previdenciário	05	R$ 1.890,00
Procurador Previdenciário	02	R$ 1.890,00

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO	REQUISITOS ESPECIAIS	ATRIBUIÇÕES
Motorista	§ Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio. § Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “B	§Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; §Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; §Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; §Fazer reparos de emergência; §Zelar pela conservação do serviço que lhe for entregue; §Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou carga que lhe for confiada; §Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; §Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; §Providenciar a lubrificação quando indicada; §Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como calibração dos pneus; §Auxiliar o grupo administrativo na assistência aos servidores. §Serviços externos gerais; §Executar tarefas afins.
Técnico Administrativo Previdenciário	§ Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. § Conhecimento em informática (programas: Windows, Word, Excel e noções gerais de utilização de internet)	§ Desempenhar as atribuições de apoio técnico, utilizando conhecimentos técnicos profissionalizantes de Administração, Secretariado, Contabilidade, Informática entre outros, que vêm a ser de interesse do Instituto e sob a supervisão das respectivas áreas de trabalho, compreendendo receber, cadastrar, controlar e distribuir processos e documentos; § Análise e confecção de folha de pagamento e atividades concernentes à mesma; § Controle de consignações e margem consignável, junto às entidades financeiras autorizadas; § Realizar cálculos de débitos previdenciários; § Realizar cálculo da média das 80 (Oitenta) últimas contribuições conforme legislação vigente; § Proceder levantamentos de orçamento no mercado local para compra de material e/ou aquisição de serviços de terceiros; § Cadastrar e acompanhar os contratos de fornecedores de bens e serviços firmados pelo Instituto; § Controlar entrada e saída de material de consumo e de bens patrimoniais do Instituto, bem como controlar sua movimentação interna; § Conferir material e notas fiscais, verificando a qualidade e atendimento dos itens adquiridos; §Instituir os processos de direitos e vantagens dos servidores do Instituto; §Controlar saldo financeiro e orçamentário dos recursos destinados ao Instituto; §Proceder ao levantamento de dados para elaboração de balancetes, balanços e inventários do Instituto; §Proceder ao arquivamento e desarquivamento de documentos orçamentários e financeiros da Autarquia; §Elaborar, conferir e classificar os seus documentos, procedendo a sua escrituração contábil, bem como manter permanentemente atualizados os registros dos respectivos documentos; §Elaborar demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, objetivando apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da Autarquia; §Redigir, sob orientação e de acordo com os padrões do Instituto, a correspondência convencional de sua área, bem como os respectivos formulários, procedendo à sua digitação e conferência observados os aspectos de estética e padrão definidos; §Receber e encaminhar pessoas, orientando-as e prestando informações de sua área de atuação, quando solicitada; §Controlar o estoque da área de trabalho, solicitando ressuprimento, mediante autorização da chefia imediata, bem como proceder à sua distribuição quando solicitada; §Receber, classificar, protocolar e distribuir a correspondência e outros documentos de sua área de trabalho, dispensando atenção especial para os que exijam respostas urgentes, para que sejam providenciados em tempo hábil; §Documentar programas e rotinas computacionais de acordo com especificações da área; §Digitar trabalhos técnicos ou pareceres jurídicos produzidos pelo Instituto de acordo com os padrões determinados, conferir e fazer as correções necessárias, e manter os arquivos organizados e armazenados em mídia física; §Desempenhar outras atribuições, de acordo com as atividades próprias de sua unidade e da natureza do seu trabalho para o cargo que foi designado, conforme determinação superior.
Contador	§ Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; § Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).	§Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; §Planejar e executar as tarefas técnicas de contabilidade, tais como: supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do órgão; §Preparar normas de trabalho de Contabilidade; §Coordenar e formular estudos e projetos relativos à Gestão Previdenciária; §Executar trabalhos e estudos relacionados com a gestão contábil, financeira e orçamentária do Instituto; §Prestar assessoramento na análise de custos de empresas prestadoras de serviços ao órgão; §Emitir pareceres e efetuar revisões contábeis; §Orientar e manter a escrituração contábil; §Elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e patrimonial; §Examinar e analisar balancetes mensais e balanço anual; §Participar da elaboração de proposta orçamentária; §Elaborar planos de contas; §Desenvolver estudos para avaliação sobre a capitalização de recursos financeiros do Fundo de Previdência; §Analisar e avaliar os resultados obtidos, utilizando técnicas estatísticas ou análise de conteúdo, para possibilitar a compreensão e explicação dos fenômenos em estudos e desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.
Assistente Social	§ Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, § Registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).	§Realizar ou orientar estudos, projetos e pesquisas no campo do Serviço Social; §Coletar dados e proceder à tabulação; §Elaborar relatórios específicos; §Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza técnico-científica; §Assessorar, assistir, apreciar e/ou executar trabalhos que requerem o conhecimento de sua formação profissional nas atividades do IPC; §Realizar atendimento familiar promovendo estudos e a investigação do meio e da realidade social do segurado e dependentes, visando à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais; §Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema; §Orientar os beneficiários quanto aos direitos a que façam jus junto ao IPC; §Desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.
Médico Perito Previdenciário	§ Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação § Curso de especialização em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica do Trabalho § Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).	§ Desenvolver as atribuições do cargo de acordo com a formação profissional; § Revisar e executar trabalhos relacionados com a defesa e proteção da saúde dos servidores municipais e dependentes; § Efetuar perícias médicas e firmar laudos de exame médico-pericial sobre a capacitação para o trabalho; § Realizar perícias médico-administrativas e previdenciárias; § Presidir e fazer parte de juntas médicas; § Examinar os beneficiários do regime para efeitos de licença, fornecendo pareceres técnicos; § Examinar e emitir laudos para fins previdenciários e assistenciais; § Desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.
Procurador Previdenciário	§ Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; § Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).	§ Elaborar estudos e emitir pareceres jurídicos acerca dos benefícios previdenciários, a serem concedidos aos servidores públicos do município de Cariacica; § Emitir pareceres jurídicos específicos, de interesse da administração geral da autarquia; § Propor e elaborar pareceres setoriais quanto aos aspectos jurídicos institucionais; § Estabelecer e manter contatos, por determinação superior, com entidades federais, estaduais, municipais e sociedade civil, visando obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento de pareceres e opinamentos do Instituto; § Conceber e orientar técnica e juridicamente a execução de pesquisas e consultas na área jurídica, visando subsidiar estudos e pareceres; § Representar judicial e extrajudicialmente o IPC, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico; § Promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do IPC; § Examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, onerosa ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados entre o IPC e os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, inclusive seus aditamentos; § Fixar administrativamente a interpretação da Constituição, das leis, decretos, ajustes, contratos e atos normativos em geral, e orientar o seu cumprimento; § Editar enunciados dos seus pronunciamentos; § Propor ação civil pública em representação ao IPC; § Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedido de extensão de julgados relacionados com o IPC; § Desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.