DECRETO Nº 479, DE 08 DE MAIO DE 1961

Anula verba e abre crédito Especial ao orçamento Vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta da Lei Municipal nº 218, de 25 de março de 1960,

DECRETA:

Artigo 1º Fica anulada no montante de CR8 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) a verba nº 308-8.82.2 e parcialmente no montante de CR$ 3.339,70 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) a verba nº 300-8.80.2, ambas do orçamento vigente.

Artigo 2º Com e recursos oriundo das anulações previstas no artigo 1º, fica aberto ao vigente orçamento da despesa deste município, um Crédito Especial de CR$ 403.339.70 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS)) para fazer face às despesas iniciais e 1ª prestação com a aquisição de um trator de esteiras, de fabricação Alemã, modelo KT-50-PL, série nº 12.984, motor nº 14.184, Chassis nº 12.985, da fábrica VEB Brandenburger Traktorenwerke, importado por intermédio da A.B.M. e da firma Palmar Exportadora e Importadora Ltda pagável em 5 (cinco) prestações anuais de CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) cada uma, a partir do corrente exercício.

Artigo 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 08 de maio de 1961.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.