DECRETO Nº 050, DE 28 DE MAIO DE 2007
DESAPROPRIA
IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII,
da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto – Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº
23.189/06;
DECRETA:
Art. 1° Fica
declarada de utilidade pública para fins de desapropriação o direito de posse
exercido por José Raimundo, portador do CPF-MF nº 536.188.236-49, sobre área de
terreno e benfeitorias situadas na Av. Nossa Senhora da Penha, no bairro Flexal
II, neste Município medindo 496,00m² e com as seguintes medidas e confrontações:
Frente com a Av. Nossa Senhora da Penha em 11,60m; fundos com a propriedade de
Maria Pereira, em 13,20m; lado direito com propriedade de José Matias, em
37,60m e a esquerda com Adson Sampaio em 42,50m. As benfeitorias estão assim
descritas: Construção em dois pavimentos de alvenaria com estrutura e laje de
concreto armado, com instalações completas e embutidas de água, luz e esgoto
sendo no pavimento térreo uma garagem e duas lojas de piso cerâmico com
110,00m² e pavimento superior com uma varanda, três quartos, dois banheiros,
copa, cozinha e escada de piso cerâmico com área aproximada de 130,00m².
Art. 2°
O imóvel objeto deste Decreto será utilizado para implantação da “Casa da
Cidadania de Flexal II”.
Art. 3° Os
recursos financeiros para execução do presente Decreto serão próprios do
Município, constantes no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES) 28 de maio de 2007
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
MARIA HELENA SPINELLI P. ESCOVEDO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.