DECRETO Nº 589, DE 27 DE JULHO DE 1983

 

REVALIDA OS TERMOS DO DECRETO Nº 195/79.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Ficam revalidados, para os devidos fins e efeitos, os termos do Decreto nº 195/79, editado em 18 de maio de 1979, que aprovou o loteamento denominado ‘“CAMPO VERDE”, de propriedade dos senhores FERNANDO INÁCIO SANTÓRIO e LUIZ CARLOS MOREIRA, localizado no Bairro TABAJARA, deste município, constituído pela área de 316.264M².

 

Artigo 2º Revogadas as disposições colidentes, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica, 27 de julho de 1983.

 

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.