DECRETO Nº 59, DE 28 DE MAIO DE 2004

DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CARLOS GOMES N° 19, BAIRRO FLEXAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 8.502/04.

DECRETA:

Artigo 1º Fica considerado de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes n° 19, bairro Flexal para funcionamento de uma Unidade Escolar de Ensino Fundamental pertencente a Sra. Ariadne Ferreira Dias Oliveira, edificado nos lotes n°s 82 e 83, da quadra 30 do loteamento Flexal de Amélia Rodrigues Siqueira.

Parágrafo Único - O imóvel objeto deste ato possui 231,10m2 de área construída, em 01 (um) pavimento edificado em área de terra de 400,00m2.

Artigo 2º A desapropriação da área tem por finalidade o funcionamento de uma Unidade Escolar de Ensino Fundamental.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 28 de maio de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.