REVOGADO PELO DECRETO Nº. 70/2008
DECRETO
Nº 61, DE 07 DE AGOSTO DE 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo
art. 90, XIII, da
Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Art. 1°
do Decreto n° 018/2001, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art.
1º Fica aposentado, a partir de 24/03/1999 o servidor AGINO BENTO
CAZATI, ocupante do cargo de Motorista, Código CS – 3.2.05, do Quadro
Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, I da
Constituição Federal de 1988, e com os artigos 126, § 2° e 240 do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar 01/94),
com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 13 (sete) anos, 07 (sete)
meses e 04 (quatro) dias.”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos à data de vigência do Decreto
n° 270 de 09 de dezembro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 07 de agosto
de 2008.
HELDER
IGNACIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.