DECRETO
Nº 67, DE 01 DE JULHO DE 2003
DESAPROPRIA ÁREA
PERTENCENTE A SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA AMPLIAÇÃO DA
AVENIDA ALICE COUTINHO SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso VIII art. 90, da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de
junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 12.308/02,
DECRETA:
Artigo 1º
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação a faixa de
terra localizada na Avenida Alice Coutinho Santos no loteamento São Conrado, de
propriedade da Santa Helena Empreendimentos Imobiliários Ltda, em um total de
Parágrafo único - Os lotes atingidos limitam-se todos frontalmente com a Avenida
Alice Coutinho Santos e suas áreas estão descritos no anexo único parte
integrante deste Decreto.
Artigo 2º A
área ora desapropriada será utilizada para a ampliação da Avenida Alice Coutinho
Santos.
Artigo 3º
Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são próprios do
Município, constantes no orçamento do corrente
exercício.
Artigo 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 01 de julho de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
MARCOS VENÍCIOS
WYATT
Procurador Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.