DECRETO Nº 681, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1965

AbrE crÉdito Especial ao orçamento vigente para custeio dE dEvoluçÃo dE receita indevida.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 12.542, de 9 do Julho de 1965; considerando ser o requerente pessoa de poucos recursos financeiros; considerando, finalmente, dispositivos da Lei Municipal nº 243 o AD-REFEREMDUM da Egrégia Câmara Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º Com recursos provenientes de anulação parcial da verba 4.1.3.0.7 - Serviço de Saúde - Material Permanente fica aberto ao orçamento vigente um crédito especial de CR$ 14.000 (CATORZE MIL CRUZEIROS), a serem devolvidos ao Snr. Orlando José Ramos, como parte do pagamento indevido do Imposto de Transmissão Inter-Vivos, pelo talão 13.854, de 30 de Setembro de 1963, atendendo-se que os lotes da referida transação ficam no Município de Viana e não em Cariacica.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 20 de novembro de 1965.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro nº 5, às fls. 38v. Data Supra.

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

ste texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.