DECRETO Nº 071, DE 27 DE MAIO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 5.292/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida “Pensão” em favor de SÁVIO GONÇALVES DE SOUSA, na qualidade de filho da ex. servidora ZULEICA GONÇALVES DE SOUSA, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, de acordo com o Art. 47, § único, Art. 54 Inciso I e Art. 57, § 3º da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 27 de maio de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.