DECRETO Nº 7, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 25, da Lei nº 4.126/02, de 11/07/02 – Lei de Diretrizes Orçamentárias,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesa discriminando a despesa para o exercício de 2003 por elementos e sub-elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades constantes do anexo.

Parágrafo Único - A despesa fixada por órgão e função de governo, está de acordo com a Lei N° 4.152, de 04/02/2003.

Artigo 2º A produtividade será apurada de acordo com o comprovante de atividades apresentado pelos Procuradores municipais à Seção de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral até o 13° (décimo terceiro) dia útil do mês.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 05 de fevereiro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.