DECRETO
Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2008
DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90 da lei Orgânica do
Município de Cariacica e com fundamento no disposto pelo Decreto-Lei nº
3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de
urgência, área de terras, constituída pelos lotes de nº 05, 06, 07, 08 e 09 da
quadra 19 do loteamento Auto Dona Augusta, relacionados no Anexo Único,
integrante deste decreto, localizados na Avenida Alice Coutinho, neste
município.
Art. 2º
Os imóveis referidos no artigo antecedente destinam-se a melhorias no sistema
viário com a construção da Avenida Alice Coutinho neste Município.
Art. 3º
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Ficam
excluídos da declaração de utilidade pública os imóveis constituídos pelos
lotes de n° 01, 02 03, 04, 05 e 06, da quadra 20 do loteamento Dona Augusta,
objeto do Anexo I do Decreto nº
127 de 07.12.2006.
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cariacica-ES, 28 de janeiro de
2008.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
|
LOTEAMENTO DONA AUGUSTA |
||||||
|
LOTE |
QUADRA |
FRENTE |
FUNDO |
LADO DIREITO |
LADO ESQUERDO |
ÁREA (M²) |
|
5 |
19 |
AV. ALICE COUTINHO |
LOTE 15 |
LOTE 06 |
LOTE 04 |
0,57 |
|
6 |
19 |
AV. ALICE COUTINHO |
LOTE 14 |
LOTE 07 |
LOTE 05 |
16,89 |
|
7 |
19 |
AV. ALICE COUTINHO |
LOTE 13 |
LOTE 08 |
LOTE 06 |
23,03 |
|
8 |
19 |
AV. ALICE COUTINHO |
LOTE 10 |
LOTE 09 |
LOTE 07 |
23,51 |
|
9 |
19 |
AV. ALICE COUTINHO |
LOTE 10 |
RUA WALDEMAR MACHADO |
LOTE 08 |
17,97 |
|
TOTAL |
81,97 |
|||||