O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.750, de 25 de abril de 2025. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 261.682,99 (Duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 25 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04.00.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL |
|
|
|
|
04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
04.01.01.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
|
10.302.0003.2.0051 |
Construção,
Reforma, Ampliação e/ou Adequação dos Estabelecimentos de Saúde OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00
|
1.631.0002.3110
|
R$ 261.682,99 |
|
|
TOTAL |
R$ 261.682,99 |
||
|
|
||||
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- ANEXO II -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
|
||
|
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À
SAÚDE |
1.631.0000.0000
|
R$ 261.682,99 |
||
|
|
TOTAL |
R$ 261.682,99 |
||