DECRETO Nº 78, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993

REGULAMENTA A LEI Nº 2.720 DE 18.11.93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam suplementadas no Orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:

0010 - CAMARA MUNICIPAL

Ficha nº 2.6-01010012.001-3111-Pessoal Civil CR$ 25.500.000,00

Ficha nº 3.9-01010012.001-3120-Mat.de Consum. CR$ 50.000,00

Ficha nº 5.5-01010012.001-3132-Out.Ser.Encar. CR$ 250.000,00

Ficha nº 8.4-01010012.001-3252-Pensionistas CR$ 1.280.000,00

Ficha nº 9.7-01010012.001-3253-Família CR$ 50.000,00

0600 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO

0610 - GABINETE DO PREFEITO

Ficha nº 59.2-03090212.014-3132-Out.Serv.Enc CR$ 1.700.000,00

01000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS

01020 - Divisão de Obras Públicas

Ficha nº 368.3-10764481.018-4110-Obras e Inst. CR$ 30.000.000,00

TOTAL CR$58.830.000,00

Por extenso: (cinquenta e oito milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros reais)

Artigo 2º Os Decursos necessários a cobertura da art. 1º são oriundos do Excesso de Arrecadação já apurados no mês de outubro/93 e ainda, levando-se em consideração a tendência de crescimento da Receita neste exercício.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 18 de novembro de 1993.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.