DECRETO Nº 078, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 16.644/2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma Pensão aos menores HIGOR MAGALHÃES LIRA e LAURO BENEDITO LIRA JUNIOR, na qualidade de filhos menores do ex-servidor municipal LAURO BENEDITO LIRA, constituída de parcelas correspondente a 100% (cem por cento) do valor de seus proventos conforme prescreve o Art. 47 e 48 §2° da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 01/10/2000.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de Novembro de 2000.

JOSCELINO MIGUEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.