DECRETO Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 16.089/98,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” a MARIA ALVES DO NASCIMENTO, na qualidade de viúva do ex- funcionário ANTONIO ANTUNES DO NASCIMENTO, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar n° 002/99 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas da concessão deste auxílio, correrão pôr conta da Dotação Orçamentária vigente.

Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 05/12/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.