DECRETO Nº 080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 17.133/2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma "Pensão" a VALDETE DA VITÓRIA ROCHA, na qualidade de viúva do ex-servidor municipal CARLOS ROCHA, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) do valor de seus proventos, conforme prescreve o Art. 47 e 48 §1° da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 18/09/2000.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de Novembro de 2000.

JOSCELINO MIGUEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.