DECRETO Nº 82, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a implantação das ações necessárias a regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade da população localizada em áreas inadequadas à moradia;

 

Considerando a implantação de equipamentos públicos que agreguem qualidade à prestação de serviços a munícipes, especialmente àqueles que residem ou trabalham na região;

 

Considerando a importância de se contemplar uma harmônica integração do ambiente natural com o ambiente construído;

 

Considerando a permanência ou realocação de famílias, por intermédio da execução de ações integradas de habitação e inclusão social, nos termos do art. 182, §3º da Constituição Federal e do art. 4º, inciso V, alíneas “a” e “q” da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade;

 

Considerando o Protocolo de Cooperação Federativa, celebrado entre a União e o Município de Cariacica, por intermédio do Ministério das Cidades;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fim de desapropriação, com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na Lei 4.132/62, as áreas de terra e suas benfeitorias situadas no bairro Nova Canaã, constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único. Os imóveis, objeto do presente Decreto, se destinam à implantação de equipamentos públicos, dentre os quais, creche, praças públicas, Centro de Educação Ambiental, áreas de lazer, ginásio e quadras para prática de esportes e realização de eventos sociais e culturais, e à construção de unidades habitacionais básicas para realocação de famílias, contemplando-se segurança, salubridade e dignas condições de habitabilidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes das desapropriações de que trata o art. 1º deste Decreto serão realizadas com recursos próprios do município em forma de contrapartida, e com recursos do Governo Federal, disponibilizados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica, 02 de outubro de 2007.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral do Município

 

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO

(Anexo único deste Decreto)

Bairro

Quadra

Lote

Complemento

Rua de Frente

Área

Nova Canaã - 03-004

006A

0001.

000.

RUA E

318,80

Nova Canaã - 03-004

007A

0001.

000.

RUA D

375,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0002.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0009.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0011.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0013.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0015.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0016.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0017.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0018.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0020.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0021.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0022.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0023.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0025.

000.

RUA D

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0027.

000.

RUA M

470,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0028.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0029.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

007A

0030.

000.

RUA L

675,10

Nova Canaã - 03-004

017A

0007.

000.

RUA Q

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0008.

000.

RUA S

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0010.

000.

RUA S

198,00

Nova Canaã - 03-004

017A

010A

000.

RUA S

198,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0015.

000.

RUA Q

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0016.

000.

RUA S

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0017.

000.

RUA Q

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0018.

000.

RUA S

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0019.

000.

RUA Q

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0020.

000.

RUA S

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0021.

000.

RUA Q

783,40

Nova Canaã - 03-004

017A

0021.

001.

RUA Q

783,40

Nova Canaã - 03-004

017A

0022.

000.

RUA S

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0022.

001.

RUA S

396,00

Nova Canaã - 03-004

017A

0024.

000.

RUA S

443,10

Nova Canaã - 03-004

020A

0003.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0005.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0007.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0011.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0017.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0018.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0019.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0019.

001.

RUA K

300,00

Bairro

Quadra

Lote

Complemento

Rua de Frente

Área

Nova Canaã - 03-004

020A

001A

000.

RUA K

176,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0023.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

020A

0024.

000.

RUA L

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

003.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

004.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

005.

000.

RUA H

496,25

Nova Canaã - 03-004

021A

006.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

007.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

008.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

009.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

010.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

011.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

012.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

013.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

014.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

015.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

016.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

017.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

018.

000.

RUA K

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

019.

000.

RUA H

300,00

Nova Canaã - 03-004

021A

020.

000.

RUA K

262,50

Nova Canaã - 03-004

022A

0003.

000.

RUA J

300,00

Nova Canaã - 03-004

022A

0005.

000.

RUA J

300,00

Nova Canaã - 03-004

022A

0015.

000.

RUA J

300,00

Nova Canaã - 03-004

025A

0002.

000.

RUA U

369,70

Nova Canaã - 03-004

025A

0003.

000.

RUA U

341,20

Nova Canaã - 03-004

025A

0004.

000.

RUA U

345,00

Nova Canaã - 03-004

025A

0004.

001.

RUA U

345,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0001.

000.

RUA Q

394,90

Nova Canaã - 03-004

026A

0002.

000.

RUA Q

318,50

Nova Canaã - 03-004

026A

0003.

000.

RUA N

360,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0004.

000.

RUA Q

360,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0005.

000.

RUA N

360,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0006.

000.

RUA Q

360,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0007.

000.

RUA N

360,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0007.

001.

RUA N

360,00

Nova Canaã - 03-004

026A

0008.

000.

RUA Q

360,00