DECRETO Nº 083, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 18.242/2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido "Pensão" a IZAEL BOTELHO DE ALMEIDA, na qualidade de viúvo da ex-servidora municipal SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme preceitua os Arts. 47, Parágrafo único, 48 e 54 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo à 09/11/2000.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 04 de Dezembro de 2000.

JOSCELINO MIGUEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.