DECRETO N° 84, DE 18 DE ABRIL DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.638.385,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.606/2024, publicada em 19 de abril de 2024; decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.638.385,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 18 de abril de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

3.627,00

10.122.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

9.620,00

10.301.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

138.502,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

321.976,00

10.302.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

103.803,00

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

97.300,00

10.305.0036.2.0216 

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.605.0000.0000

4.830,00

10.305.0036.2.0332 

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.605.0000.0000

10.453,00

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.605.0000.0000

334.475,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.600.0000.0006

           3.474.100,00

10.302.0011.2.0143

 Informatização e Integração da Rede Municipal de Saúde

 

 

 

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.600.0000.0006

3.605.900,00

10.303.0003.2.0109

Fortalecimento, Manut. e Desenvolv. Ações de Assistência Farmacêutica

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.600.0000.0002

533.799,00

 

 

 

 

TOTAL

8.638.385,00

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

ASSIST. FINANC.DA UNIÃO DEST.À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS P/PROF.EMFERMAGEM

1.605.0000.0000

1.024.586,00

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-ASSIST.FARMACEUTICA

1.600.0000.0002

533.799,00

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.600.0000.0006

7.080.000,00

TOTAL

8.638.385,00