O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.606/2024, publicada em 19 de abril de 2024; decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.638.385,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de abril de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.122.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
3.627,00 |
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10.122.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
9.620,00 |
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10.301.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
138.502,00 |
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10.301.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
321.976,00 |
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10.302.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
103.803,00 |
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10.302.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
97.300,00 |
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10.305.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.605.0000.0000 |
4.830,00 |
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10.305.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.605.0000.0000 |
10.453,00 |
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10.302.0003.2.0162 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde |
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CONTRATO DE GESTÃO |
3.3.50.85.00 |
1.605.0000.0000 |
334.475,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0006 |
3.474.100,00 |
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10.302.0011.2.0143 |
Informatização e Integração da Rede Municipal de Saúde |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
3.3.90.40.00 |
1.600.0000.0006 |
3.605.900,00 |
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10.303.0003.2.0109 |
Fortalecimento, Manut. e Desenvolv. Ações de Assistência Farmacêutica |
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MATERIAL DE DISTR GRATUITA |
3.3.90.32.00 |
1.600.0000.0002 |
533.799,00 |
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TOTAL |
8.638.385,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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ASSIST. FINANC.DA UNIÃO DEST.À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS P/PROF.EMFERMAGEM |
1.605.0000.0000 |
1.024.586,00 |
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TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-ASSIST.FARMACEUTICA |
1.600.0000.0002 |
533.799,00 |
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TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
1.600.0000.0006 |
7.080.000,00 |
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TOTAL |
8.638.385,00 |