DECRETO N° 86, DE 18 DE ABRIL DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.420.364,11 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.607/2024, publicado em 19 de abril de 2024. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.420.364,11 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 18 de abril de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ens.Fundamental

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

1.000.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.543.0000.0000

3.980.942,68

 

 

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.543.0000.0000

3.600.000,00

 

 

 

 

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE da Educação Infantil

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

625.306,43

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.543.0000.0000

800.000,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.543.0000.0000

1.260.000,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.543.0000.0000

1.000.000,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0291

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.542.0070.1070

3.854.115,00

 

 

 

 

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.543.0000.0000

200.000,00

 

 

 

 

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.543.0000.0000

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

16.420.364,11

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30%

1.542.0030.0000

1.625.306,43

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70%

1.542.0070.0000

3.854.115,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

1.543.0000.0000

10.940.942,68

TOTAL

16.420.364,11