DECRETO
Nº 087, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 14.228/1998;
DECRETA
Art. 1º
Fica retificado o Art. 1º do Decreto n.º
095/2003, datado de 22 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica aposentado a partir de
28/08/99, o servidor DEOSDETH FERREIRA, Braçal, código CS – 9.1-11, Quadro
Permanente do Poder Executivo, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III,
alínea “b”, da Constituição Federal de 1988 e art. 3º da Emenda Constitucional
nº 20/98, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 21 (vinte e um)
anos 11 (onze) meses e 01 (um) dia.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de
vigência do Decreto nº 215/1999, de 23 de setembro de 1999.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 10 de agosto de
2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradora Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.