DECRETO Nº 88, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica e na forma da Resolução 05 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam designados para compor a Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE:

I - Lucila Conceição Frizzera Ferreira;

II - Thiago Emerick André Vescovi.

Artigo 2º Compete a Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE:

I. Servir de canal direto de comunicação do Órgão Executor do município - Oex - com os demais participantes do PNATE;

II. Assessorar os Oex na gestão financeira, técnica e operacional do PNATE;

III. Exercer outras atribuições que lhes forem oferecidas pelos participantes do Programa;

IV. Enviar ao FNDE o Relatório de Monitoramento do Programa;

V. Manter arquivada a relação nominal dos alunos beneficiados por unidade escolar;

VI. Desenvolvendo projetos de pesquisa sobre a qualidade do serviço de transporte escolar oferecido;

VII. Desenvolver programa de conscientização e estabelecer critérios sobre a segurança no transporte escolar.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica – (ES), 10 de agosto de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.