DECRETO Nº 88, DE 19 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso IX
da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
DECRETA:
Art. 1º O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade, de que
dispõe os artigos
Art.
2º Compete à Secretaria Municipal
de Administração, por meio do Órgão de Segurança, Medicina e Higiene do
Trabalho em conjunto com a Perícia Médica do Município a gestão e
operacionalização da concessão das atividades insalubres e perigosas.
CAPÍTULO
I
DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art.
3º Atividades ou operações insalubres são aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da
natureza e intensidade do agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo
Único. O adicional de
insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício habitual e
permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às
condições dispostas no caput deste
artigo.
Art.
4º A Administração Municipal
deverá, dentro das possibilidades técnicas, promover a eliminação ou
neutralização da insalubridade, que ocorrerá:
I - Com a
adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de
tolerância;
II - Com a utilização de equipamentos
de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância.
Art.
5º O exercício de trabalhos em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus e
percentuais:
I - Grau Máximo – 40% (quarenta por
cento)
II - Grau Médio – 20% (vinte por cento)
III - Grau Mínimo – 10% (dez por cento)
Parágrafo
Único. O valor do adicional de
insalubridade será calculado sobre o valor do salário ou vencimento básico, do
nível e padrão iniciais da tabela de vencimentos do quadro permanente do plano
de cargos e salários, de acordo com jornada mensal, aplicando-se os percentuais
correspondentes aos respectivos graus, como definidos neste artigo, não
incidindo sob quaisquer vantagens pecuniárias temporárias ou permanentes.
CAPÍTULO
II
DO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art.
6º Atividades ou operações perigosas,
são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com energia elétrica, inflamáveis, ou explosivos em condições de
risco acentuado.
§
1º O adicional de periculosidade
será concedido aos servidores que, no exercício habitual e permanente de suas
atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às condições
dispostas no caput deste artigo.
§
2º O exercício de trabalho em
condições de periculosidade assegura ao servidor, a percepção de adicional de 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento ou salário base do seu cargo, não
incidindo sob quaisquer vantagens pecuniárias temporárias ou permanentes.
CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Para perceber o adicional de insalubridade ou de
periculosidade, o servidor que se enquadrar nos Artigos 3° ou 6º deste Decreto,
deverá preencher formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Administração – SEMAD, no qual deverão estar minuciosamente descritos, além de
outras informações:
I - o local de trabalho;
II - o cargo ocupado;
III - as
funções e atividades desempenhadas;
IV - o tempo de exposição aos agentes insalubres.
§ 1º O Formulário referido no caput deste artigo deverá ser assinado tanto pelo servidor
interessado, quanto pela sua chefia imediata, devendo constar, ainda, no
referido documento, que eventual falsidade das declarações nele lançadas
configura crime tipificado no Código Penal brasileiro, bem como grave violação
de dever funcional, sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar
Municipal nº. 029/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Cariacica).
§ 2º O formulário tratado neste artigo deflagrará
processo administrativo, o qual, depois de autuado e numerado, será encaminhado
para análise de médicos vinculados ao quadro de funcionários deste Município.
§ 3º Ao elaborar o laudo médico atestando a existência
ou inexistência de agentes nocivos à saúde no âmbito do local de trabalho do servidor
interessado ou se este exerce atividade ou operação perigosa, deverão os
médicos fundamentar sua opinião com base nos Artigos 3° ou 6º deste Decreto,
devendo, ainda, apontar o(s) equipamento(s) de proteção individual (EPI’s)
adequado(s) para a atividade insalubre ou perigosa analisada.
§ 4º A Administração Municipal antes do início do
desempenho de atividade do servidor em área insalubre ou perigosa, fornecerá ao
mesmo, o(s) equipamento(s) de proteção individual (EPI’s) apontado(s) no laudo
de que trata o parágrafo anterior, bem como será treinado para a utilização
do(s) equipamento(s).
§
5º Deferido o pedido e a
Administração Municipal não adotar as providências dispostas nos incisos I e II
do artigo 4º deste Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, o servidor fará jus ao
recebimento a partir da data de deferimento.
Parágrafo
Único. Os servidores que já
estiverem percebendo o adicional de insalubridade ou de periculosidade na data
da entrada em vigor deste Decreto, continuarão a recebê-lo, desde que o
deferimento tenha ocorrido em sede de processo administrativo conduzido por
junta médica formada por profissionais vinculados ao quadro de funcionários
deste Município.
Art.
8º Os efeitos pecuniários
decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou de periculosidade
serão devidos, após a inclusão da respectiva atividade nos Laudos de Inspeção
emitida pelo órgão competente.
§
1º Em nenhuma hipótese serão
concedidos os adicionais de insalubridade e periculosidade, sem a existência
prévia de laudos periciais de inspeção do local de trabalho emitidos pelo Órgão
de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho em conjunto com a Perícia Médica
deste Município.
§ 2º Fica sob a responsabilidade temporária da Perícia Médica do
Instituto de Previdência de Cariacica/ES, a emissão do Laudo de Inspeção, até a
implantação do órgão de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
§ 3º O órgão responsável encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração, os laudos completos, devidamente
atestados, para que sejam autorizados a concessão e encaminhamento para o
pagamento.
Art.9º
Realizada a perícia, o órgão
competente, comprovando a incidência de fatores ou condições de trabalho que
exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de
tolerância, em razão da natureza, da intensidade, e do tempo de exposição aos
seus efeitos, bem como, atividades perigosas permanentes com condições de risco
acentuado, deverá obrigatoriamente:
I
- Comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Administração o resultado da
perícia, apresentando soluções e definindo prazos para neutralização ou
eliminação das incidências,
II
- Solicitar formalmente à Administração, a promoção da eliminação ou
neutralização do grau de insalubridade e periculosidade, com a indicação devida,
de medidas ou utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor,
que conservem o ambiente dentro dos limites de tolerância ou diminuam a
intensidade do agente agressivo,
III - Emitir o Laudo de Inspeção do
Local de Trabalho, no que se referem às atividades, operações, condições ou
métodos de trabalho que caracterizam a Periculosidade ou Insalubridade,
IV - Informar no Laudo o percentual a que se enquadra o servidor,
conforme disposto anteriormente nos incisos I, II e III do artigo 5º e parágrafo
2º do artigo 6º deste Decreto.
V - Fiscalizar semestralmente a
continuidade da prestação de atividades em locais insalubres ou perigosos.
VI - Revisar anualmente os locais
considerados insalubres ou com risco acentuado à saúde do servidor.
Parágrafo
Único. Independente da revisão
anual, a emissão de novos laudos será realizada, sempre que houver demanda de
verificação de incidência de locais ou agentes insalubres ou perigosos.
Art. 10 Todos os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Município de Cariacica, que vierem a ser criados
após a entrada em vigor deste Decreto, deverão, antes de iniciar suas
atividades, solicitar a visita em suas instalações junto ao órgão competente
pela concessão de insalubridade, visando:
I - análise do ambiente de trabalho;
II - averiguação dos riscos para servidores e
indicação de equipamentos de proteção individual a serem utilizados por estes;
os graus de insalubridade a que estarão submetidos os servidores, acaso os
equipamentos de proteção individual não sejam suficientes para eliminar os
riscos.
Art. 11 Por recomendação médica a servidora gestante ou
lactante deverá ser readaptada em novas funções, enquanto durar essa situação,
afastando-se do exercício das atividades ou operações insalubres e perigosas.
Art.12
O direito do servidor ao adicional
de Insalubridade ou ao adicional de Periculosidade será suspenso quando houver
o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período igual ou
superior a 30(trinta) dias, exceto no gozo das férias.
Art. 13 Cessará o pagamento do adicional de insalubridade
e periculosidade quando:
I - a insalubridade for eliminada ou neutralizada
pela utilização de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que
conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros, de acordo com
inspeção realizada no local de trabalho, de acordo com o previsto no Art. 4.º,
incisos I e II deste Decreto;
II - o servidor deixar de trabalhar em atividade
insalubre por período superior a 30 (trinta) dias;
III - Com a transferência do servidor para outro local de trabalho
isento de atividades insalubres ou perigosas.
IV - o servidor negar-se a usar equipamento de
proteção individual ou quando ocorrer o disposto no § 2º do artigo 16 deste
Decreto;
V - a cessação das atividades dispostas no artigo 6º deste Decreto
VI - quando detectado pela fiscalização realizada pelo órgão
competente, a não exposição do servidor em atividades insalubres ou perigosas.
§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade nos
termos do inciso I deste artigo será baseada em laudo elaborado por comissão
formada por servidores efetivos do órgão municipal competente.
§ 2º A perda do adicional nos termos do inciso III deste
artigo, não impede a aplicação de pena disciplinar prevista na Lei Complementar Municipal nº. 029/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica).
§ 3º O servidor que perceba o adicional de
insalubridade, bem como a sua chefia imediata, ficam obrigados a comunicar
imediatamente a Secretaria Municipal de Administração ou à diretoria do ente
público municipal ao qual está vinculado, a ocorrência de quaisquer hipóteses
previstas no inciso I, II e III, sob pena de sofrer as sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art.
I
- O pedido de suspensão do pagamento
quando houver o afastamento do servidor das atividades insalubres ou perigosas,
por período igual ou superior a 30 (trinta) dias,
II
- O pedido de cessação do adicional
de insalubridade ou periculosidade, quando da ocorrência do prescrito nos
incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior.
Parágrafo
Único. A chefia imediata ou o
servidor que recebe o adicional é obrigado a comunicar formalmente à Secretaria
Municipal de Administração ou ao Diretor Administrativo do órgão ao qual se
encontra vinculado, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, a perda do direito
a percepção do adicional, sob pena de aplicação das sanções administrativas
previstas em lei.
Art.
15 É vedada a percepção cumulativa
dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade.
Parágrafo
Único. O servidor, fazendo jus ao
adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade, deverá,
obrigatoriamente, fazer a opção pelo adicional que lhe preserve as condições de
sua saúde.
Art.
16 Definida a obrigatoriedade do
uso de equipamento individual, o servidor será obrigado a usá-lo no exercício
de suas funções.
§
1º O descumprimento do disposto no
caput deste artigo constituirá falta grave,
estando sujeito o infrator, a aplicação das penalidades administrativas
previstas na legislação municipal,
§
2º A reincidência do não uso dos
equipamentos de proteção individual implicará na suspensão do pagamento do
adicional devido, pelo prazo de seis meses, sem prejuízo das demais cominações
legais que se fizerem necessárias.
§ 3º Compete a Chefia imediata, a
responsabilidade por fazer cumprir o uso dos equipamentos de proteção
individual, quando definidos como necessários e disponibilizados pela
Administração.
Art.
Parágrafo
Único. Quando necessário, será
oferecido treinamento ao chefe imediato do servidor que perceba adicional de
insalubridade, para que o mesmo fiscalize a correta utilização do EPI
(equipamento de proteção individual).
Art. 18 Caberá a Secretaria Municipal de Administração
fiscalizar a aplicação do presente Decreto, bem como realizar treinamentos com
os servidores beneficiados, visando o seu fiel cumprimento.
§ 1º Compreende-se dentro do poder fiscalizatório previsto
no caput deste artigo, a realização
de auditorias em quaisquer locais de trabalho onde estejam lotados servidores
que percebam o adicional de insalubridade, podendo, ainda, solicitar ás chefias
imediatas às listagens dos referidos servidores e de suas respectivas
atividades.
§ 2º A competência fiscalizatória tratada neste Artigo
poderá ser delegada a qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta
ou Indireta.
Art. 19 Os agentes públicos municipais cuja relação de
trabalho esteja regulada pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, não
serão beneficiados pelas disposições contidas neste Decreto, aplicando-se a
eles apenas a legislação trabalhista.
Parágrafo
Único. Também não poderão ser
invocadas as disposições contidas neste Decreto, pelos trabalhadores de
empresas que prestem serviços ao Município ou a entes da Administração Pública
Indireta Municipal, os quais deverão observar apenas e tão somente as
disposições contidas na legislação trabalhista.
Art.
Art.
21 Os materiais e substâncias
acondicionados, empregados, manipulados ou transportados nos locais de
trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua
composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo
correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo
Único. Os órgãos municipais que
possuam materiais e substâncias previstas neste artigo afixarão nos locais de
trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e
substâncias nocivos ou perigosos à saúde, com base nas orientações prescritas
pelo órgão competente.
Art. 22 As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art.
23 Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 19 de julho de 2010.
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário Municipal de
Administração
RAFAEL
MERLO MARCONI DE MACEDO
Procurador
Geral do Município em Exercício
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.