LEI Nº 113, DE 13 DE JULHO DE 1953

DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, nos termos da presente lei, desapropriado ou por utilidade pública, o imóvel pertencente a Virginia Figueiredo dos Santos, constante da casa em ruínas e respectivo terreno sobre o qual está a mesma, imóvel este sito em Itacibá, ao lado esquerdo da Rodovia Vitória-Cariacica e junto à antiga linha férrea de Vitória à Minas e no entroncamento da estrada ou rua que vai ter no povoado de Itanguá.

Art. 2º O valor da referida desapropriação fica fixado em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), valor este correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo da última locação do referido imóvel, segundo preceitua a lei maior, apurado, referido valor pelo Aviso de Lançamento nº 741 de 18 de abril de 1949, ano em que se verificou a última locação do imóvel em apreço.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos à execução da presente lei, nos temos da legislação em vigor.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, a cumpram e que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 13 de julho de 1953

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.