LEI Nº 134, DE 14 DE MAIO DE 1954

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A MARGARIDA ROUFUR GASPARINI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais a Dª Margarida Roufur Gasparini, para comércio de secos e molhados, neste Município, para o corrente ano, nos termos do Processo nº 662/54.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 14/5/954.

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.