LEI Nº 139, DE 03 DE AGOSTO DE 1954

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 41, item XVII, da Lei nº 65 (Organização Municipal), e no uso das suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispender da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) que se destina a ajuda da Banda de Congos São Benedito, deste Município, que vai representar o Folclore Capixaba nos festejos de São Paulo.

Art. 2º A referida importância deverá ser paga nos primeiros dias do mês de Agosto e entregue à Comissão Folclórica do Espírito Santo, na pessoa do Dr. Guilherme Santos Neves.

Art. 3º Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir o necessário crédito para a execução da presente lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 15/7/54

JOÃO PINTO PESTANA

Presidente da Câmara

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 03 de agosto de 1954

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.