REVOGADA PELA LEI Nº 4761/2010

LEI N° 1.430, DE 18 DE JULHO DE 1983

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Tendo em vista o número excessivo de funcionários no quadro efetivo do Poder Executivo, havendo, por conseguinte, a desnecessidade da permanência de muitos deles, ficam extintos os seguintes cargos do quadro efetivo:

Recepcionista	Quatro cargos
Arquivista	Quatro cargos
Aux. de Escritório	Seis cargos
Escrituário	Trinta e cinco cargos
Escrt. Datilógrafo	Trinta e sete cargos
Aux. Administrativo	Sessenta e sete cargos
Oficial Administrativo	Quinze cargos
Assist. Administ.	Quatorze cargos
Fiscal de Postura	Quatro cargos
Calculista	Seis cargos
Cadastrador	Dez cargos
Analista de Cadastro	Três cargos
Fiscal de Obras	Trinta e quatro cargos
Analista de Projeto	Três cargos
Desenhista	Um cargo
Topógrafo	Dois cargos
Técnico de Serv. Urbanos	Três cargos
Aux. Veterinário	Dois cargos
Veterinário	Um cargo
Administrador	Cinco cargos
Economista	Um cargo
Advogado	Quatro cargos
Médico	Oito cargos
Aux. de Fiscalização	Quatro cargos
Agente Fiscal	Vinte e quatro cargos
Técnico de Contabilidade	Dois cargos
Fiscal de Rendas	Vinte e cinco cargos
Técnico e Programação Financeira	Dois cargos
Auditor	Oito cargos
Continuo	Dois cargos
Prof. de Datilografia	Cinco cargos
Prof. de Corte e Cst.	Quatro cargos
Aux. de Bibliotecário	Três cargos
Aux. de Almoxarife	Três cargos
Prof. 1º Grau	Trezentos e cinqüenta cargos
Aux. de Secretaria	Oito cargos
Almoxarife	Um cargo
Coordenador Ens. 1º/2º Graus	Seis cargos
Orientador Educacional	Seis cargos
Assist. Social	Dois cargos
Secret. Adj. Secret. Educação	Seis cargos
Protocolista	Dois cargos
Coordenador Administrativo	Três cargos

§ 1º Os cargos extintos em cada carreira serão ocupados por funcionários com menor tempo de serviço público.

§ 2º Os funcionários cujos cargos forem extintos ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço público prestado.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei será considerado o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e aos Municípios, na forma estabelecida no artigo nº 102, § 3º, da Constituição Federal, desde que devidamente averbado na Ficha funcional de cada um.

Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, o Poder Executivo fará por Decreto a identificação nominal dos funcionários atingidos pelos efeitos desta lei.

Art. 4º Sempre que ocorrer a criação de cargos da mesma natureza dos ora extintos, os funcionários em disponibilidade terão preferência no seu preenchimento, obedecida a mesma ordem de disponibilidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 18 de julho de 1983.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração em 18 de julho de 1983.

ZAILDES AMORIM DALLEPRANI

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.