LEI Nº 143, DE 03 DE AGOSTO DE 1954

ANULA DÍVIDA ATIVA EM NOME DE MANOEL COUTINHO DE SIQUEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulado o débito inscrito em Dívida Ativa em nome de Manoel Coutinho de Siqueira, referente Imposto Predial de sua casa em Retiro Saudoso, no valor de Cr$ 132,00 (cento e trinta e dois cruzeiros).

Art. 2º Fica suspensa a partir do corrente ano, a cobrança do imposto predial que incide sobre casa do mesmo senhor referido no artigo anterior, no Retiro Saudoso, enquanto referido imóvel estiver ocupado gratuitamente com a escola municipal ali sediada.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 03 de agosto de 1954

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.