LEI Nº 156, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954
FIXA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E DO PORTEIRO-CONTÍNUO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARIACICA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1955.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno, decretou
e eu, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento e
fixado os vencimentos do Secretário da Câmara, Sr. Paulo Nascimento, na
importância de Cr$ 350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros) mensais, atualmente
com os vencimentos de Cr$ 2.300,00 (dois mil, trezentos cruzeiros) mensais, que
passará a perceber Cr$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros)
mensais, sejam, Cr$ 31.800,00 (trinta e um mil, oitocentos cruzeiros) anuais.
Art. 2º Fica igualmente concedido e
fixado os vencimentos do Porteiro-Contínuo, Sr. José Nascimento Coutinho Gomes,
na importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais, atualmente com os
vencimentos de Cr$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e
cinqüenta cruzeiros) mensais, passando a assim a perceber Cr$ 1.850,00 (hum
mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros) mensais, sejam, Cr$ 22.200,00 (vinte e
dois mil e duzentos cruzeiros) anuais.
Art. 3º Fica o Sr.
Prefeito Municipal autorizado a abrir o necessário crédito no orçamento da
Receita e Despesa para o exercício de 1955, para atender as despesas
decorrentes da presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em
contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de
1955.
Sala das
sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 4 de
dezembro de 1954
JOÃO PINTO PESTANA
Presidente da Câmara
Ordeno,
portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
O Senhor Secretário a faça
registrar e publicar.
Em 31 de
dezembro de 1954
LICÉRIO FERREIRA DUARTE
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicada
nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.