LEI Nº 160, DE 03 DE AGOSTO DE 1955

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OU TROCAR SEMOVENTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência pública, os semoventes que julgar inconvenientes ou imprestáveis para os serviços públicos a que se destinam.

Art. 2º Fica ainda o Prefeito autorizado a adquirir outros animais em substituição aos que forem alienados, também mediante concorrência pública e a abrir os créditos necessários mediante anulação de verbas inoquas do orçamento vigente para execução da presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Assistente Técnico a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 03 de agosto de 1955

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Publicada nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.