LEI Nº 162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1955
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas parcial ou
totalmente, as seguintes verbas do Orçamento vigente, no total de Cr$
183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros):
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da verba
221.8.33.4b |
Educação Pública -
Contribuições |
3.000,00 |
|
“ “ 221.8.33.4c |
Idem |
10.000,00 |
|
“ “ 221.8.33.4d |
Educ. Pública
- Imprevistos |
20.000,00 |
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“ “ 241.8.51.1 |
Fomento – Pessoal Variável no
combate à saúva |
5.000,00 |
|
“ “ 241.8.51.4 |
Fomento – Auxílios Diversos |
3.000,00 |
|
“ “ 308.8.82.3 |
Estradas e Pontes – Mat. de
Consumo |
15.000,00 |
|
“ “ 308.8.82.4 |
Estradas e Pontes – Desp.
Diversas |
40.000,00 |
|
“ “ 310.8.87.4 |
Reforma e conservação de
próprios- Despesas Diversas |
10.000,00 |
|
“ “ 312.8.89.2 |
Cemitérios
– Material Permanente |
6.200,00 |
|
“ “ 314.8.89.2 |
Matadouros
– material Permanente |
71.300,00 |
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Total de Anulações |
183.500,00 |
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(cento
e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros) |
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Art. 2º Com os recursos das anulações
previstas no artigo anterior ficam suplementadas as seguintes verbas no total
de Cr$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros):
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115.8.12.1 |
Salário de Fiscal |
2.500,00 |
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309.8.85.3b |
Custeio de Gazolina,
lubrificantes e outros |
50.000,00 |
|
665.8.99.4b |
Gratificações |
30.000,00 |
|
“ “
“ 4d |
Imprevistos |
50.000,00 |
|
“ “ “ 4e |
Aluguéis de prédios |
15.000,00 |
|
|
147.500,0 |
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Art. 3º Ainda, com recursos
provenientes das anulações previstas no art. 1º, fica aberto o crédito especial
de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), para pagamento de peças
empregadas na reforma da basculante do D.E.R. e que
está sendo adquirida pela Prefeitura, à firma Automóveis de
Vitória Ltda e gratificações a diversos auxiliares da oficina onde a
mesma foi reformada.
Art. 4º Revogadas as disposições em
contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ordeno,
portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei
pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Snr. Assistente Técnico a faça
registrar e publicar.
Dada na
Prefeitura Municipal de Cariacica, em 15 de dezembro de 1955
JOCARLY GOMES SALLES
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Assistente Técnico
Publicada
nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.
OBÉD EMMERICH
Assistente Técnico
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.