LEI Nº 164, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1956.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cariacica para o Exercício de 1956 fica orçada em Cr$ 3.270.000,00 (três milhões duzentos e setenta mil cruzeiros) e será arrecadada nos termos da Lei Municipal nº 101, de 13/12/952, Decreto nº 77, de 28/12/953 e demais legislação e regulamentos em vigor, que forem aplicáveis, obedecendo a seguinte discriminação:

 

Código

Geral

Desig. da Receita

Efetiva

Mult. Patr.

Total

 

 

Cr$

Cr$

Cr$

 

1º - Tributária

 

 

 

 

a)- Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urbano

20.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

550.000,00

 

 

0.17.3

Imposto de Indústrias e Profissões

1.157.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

220.000,00

 

 

0.19.7

Imposto do Selo Municipal

30.000,00

 

 

0.27.3

Imposto de Diversões Públicas

5.000,00

 

1.982.000,00

 

b)- Taxas:

 

 

 

1.11.2

Taxa de Viação

20.000,00

 

 

1.15.4

Taxa de Assistência Social

10.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

40.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Aferição

15.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

55.000,00

 

 

 

 

20.000,00

 

140.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

2.122.000,00

 

 

 

 

 

 

2º - Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

a)- Fóros 

6.000,00

 

 

 

b)- Laudêmios

3.000,00

 

 

 

c)- Aluguéis de próprios

1.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais:

 

 

 

 

Juros de depósitos

5.000,00

 

15.000,00

 

Total da Receita Patrimonial

15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

3º - Receitas Diversas:

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercados e Matadouros

4.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

6.000,00

 

 

4.14.0

Quota do Fundo Rodoviário Nacional

100.000,00

 

 

4.15.0

Cota Federal do Imposto de Renda

600.000,00

 

 

4.16.0

Cota Estadual do art. 20

150.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

860.000,00

 

860.000,00

 

 

 

 

 

 

Receita Extraordinária:

 

 

 

6.11.0

Alienações

 

 

 

6.12.0

Dívida Ativa

 

100.000,00

 

6.20.0

Contribuições

150.000,00

 

 

6.21.0

Multas

20.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

173.000,00

100.000,00

273.000,00

 

Total Geral da Receita

3.170.000,00

100.000,00

3.270.000,00

 

Art. 2º A Despesa do Município de Cariacica para o Exercício de 1956 fica fixada em Cr$ 3.270.000,00 (três milhões duzentos e setenta mil cruzeiros) e será empregada de acordo com as Leis, regulamentos e compromissos em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Local-Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações

Patrimonial

Total

 

 

Despesa

Cr$

Cr$

Cr$

 

 

Administração Geral

 

 

 

0

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

00

8.00.0

a)- Vencimentos do Secretário

31.800,00

 

 

 

 

b)- Vencimentos do Porteiro-continuo

22.200,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

00

8.00.3

Aquisição de livros, impressos e material de expediente

 

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

00

8.00.4

a)- Ajuda de custa dos vereadores

43.200,00

 

 

 

 

b)- Gratificação dos vereadores

86.400,00

 

 

 

 

c)- Representação do Presidente

1.800,00

 

 

 

 

d)- Publicações Oficiais

10.000,00

 

 

 

 

e)- Despesas postais, telegráficas e telefônicas

2.000,00

 

 

 

 

f)- Transportes em geral

2.000,00

 

 

 

 

g)- Assinaturas de jornais e revistas

1.000,00

 

 

 

 

h)- Imprevistos

10.000,00

 

 

 

 

 

220.400,00

 

220.400,00

 

 

Poder Executivo

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

10

8.02.0

a)- Subsídio do Prefeito

72.000,00

 

 

 

 

b)- Representação do Prefeito

31.800,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

10

8.02.4

a)- Diárias do Prefeito

a) Diárias do Snr. Prefeito Municipal (Redação dada pela Lei n° 180/1956)

10.000,00

22.000,00

 

 

 

 

b)- Assinaturas de jornais e revistas

1.000,00

 

 

 

 

c)- Publicidade e propaganda

20.000,00

 

 

 

 

d)- Transporte

5.000,00

 

 

 

 

 

139.800,00

 

139.800,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

 

Secretaria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

111

8.04.0

a)- Gratificação do Secretário

6.000,00

 

 

 

 

b)- Vencimentos do Assistente Técnico

31.800,00

 

 

 

 

c)- Vencimentos de um escriturário

22.200,00

 

 

 

 

d)- Vencimento do Porteiro-contínuo

19.800,00

 

 

 

 

e)- Salário-família dos funcionários da Secretaria

 

7.000,00

 

 

111

8.04.1

Pessoal Variável:

 

 

 

 

 

Salário de um Procurador Geral no termos do Dec. 130

 

12.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

111

8.04.3

Impressos e material de expediente para os serviços vários e órgãos administrativos

 

40.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

111

8.04.4

a)- Despesas postais, telegráficas e telefônicas

3.000,00

 

 

 

 

b)- Transporte de funcionários

10.000,00

 

 

 

 

c)- Publicações Oficiais

10.000,00

 

 

 

 

 

161.800,00

 

161.800,00

112

 

Contadoria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

112

8.07.0

a)- Vencimento de um Contador

31.800,00

 

 

 

 

b)- Vencimento de dois Escriturários

46.200,00

 

 

 

 

c)- Salário-família

5.200,00

 

 

 

 

 

83.200,00

 

83.200,00

13

 

Tesouraria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

113

8.09.0

a)- Vencimentos de um Tesoureiro

26.400,00

 

26.400,00

 

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

114

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

 

Posto de Itaquarí

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

114

8.11.0

Venc. de um Encarregado do Posto

19.800,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

114

8.11.4

Despesas com Arrecadação da Dívida Ativa e outras

 

13.000,00

 

 

 

 

 

32.800,00

 

32.800,00

115

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

115

8.12.0

a)- Venc. de um Fiscal Geral, dois fiscais distritais e um fiscal votante

 

99.600,00

 

 

 

 

b)- Salário-família

10.000,00

 

 

 

 

Pessoal Permanente:

 

 

 

115

8.12.2

Para compra de um semovente

 

10.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

115

8.12.3

Para compra ou reforma de arreios e seus acessórios

 

5.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

115

8.12.4

a)- Diárias a fiscais

5.000,00

 

 

 

 

b)- Despesas com lançamentos e diligências

5.000,00

 

 

 

 

c)- Despesas ref. 50% das multas impostas e recebidas

 

10.000,00

 

 

 

 

 

134.600,00

10.000,00

144.600,00

 

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

20

 

Segurança Pública

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

201

8.25.4

Gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar

 

2.400,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

21

8.29.4

a)- Alimentação a presos pobres

2.000,00

 

 

 

 

b)- Esmolas e auxílios diversos indigentes

10.000,00

 

 

 

 

c)- Auxílio a Maternidade e Infância desvalida e Medicamentos e socorros urgentes

 

10.000,00

 

 

 

 

d)- Transporte a enfermos e pobres

5.000,00

 

 

 

 

 

29.400,00

 

29.400,00

 

 

Educação Pública

 

 

 

22

 

Ensino Primário

 

 

 

221

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

221

8.33.1

a)- Salário das Professoras Municipais

57.600,00

 

 

 

 

b)- Salário-família dos mesmos

9.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

221

8.33.4

a)- Aluguel de prédios ou salas para aulas

5.000,00

 

 

 

 

b)- Contribuições para o desenvolvimento artístico e cultural de interesse local

 

10.000,00

 

 

 

 

c)- Contribuições para caixas escolares e merenda escolar

 

20.000,00

 

 

 

 

d)- Imprevistos com Educação e Ensino de interesse local

 

20.000,00

 

 

 

 

 

121.600,00

 

121.600,00

 

 

Saúde Pública

 

 

 

23

 

Higiene e Assistência

 

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

231

8.44.3

Para Material e desinfetantes

2.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

231

8.44.4

Para desobstrução de rios, brejos e dedetização

 

20.000,00

 

 

 

 

 

22.000,00

 

22.000,00

24

 

Fomento

 

 

 

 

 

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal para combate às formigas cortadeiras e outras pragas

 

10.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

241

8.51.3

Material e venenos p/ este serviço

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

241

8.51.4

Auxílios Diversos e distribuição de sementes e mudas a lavradores pobres

 

10.000,00

 

 

 

 

 

30.000,00

 

30.000,00

 

 

Serviços de Obras de Utilidade Pública

 

 

 

30

 

Administração Superior

 

 

 

300

 

Almoxarifado e Arquivo

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

300

8.80.0

a)- Venc. de um Almoxarife-Arquivista

22.200,00

 

 

 

 

b)- Salário Família

600,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

300

8.80.2

Material necessário ao Almoxarifado, garagem e outras

 

 

35.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

300

8.80.3

Material p/ o serviço

1.000,00

 

 

 

 

 

23.800,00

35.000,00

58.800,00

305

 

Parques e Jardins

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

305

8.81.1

Salário de Jardineiro do Parque

19.200,00

 

19.200,00

307

 

Conservação de Ruas

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

307

8.81.1

a)- Salários de 17 trabalhadores mensalistas

326.400,00

 

 

 

 

b)- Diaristas do 1º e 2º distritos

75.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

307

8.81.3

Material, ferramentas, transportes, areia, aterros, adubos e mudas p/ logradouros

 

40.000,00

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

307

8.81.4

a)- Serviço de calçamentos, abertura de ruas, material e mão de obra

 

400.000,00

 

 

 

 

b)- Para construção de rede de esgoto nos bairros do Município

 

50.000,00

 

 

 

 

 

891.400,00

 

891.400,00

308

 

Estradas e Caminhos Municipais

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

308

8.82.1

Operários para o serviço de conserva e reformas

 

50.000,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

308

8.82.2

Para aquisição de basculante de 2ª mão, ao D.E.R

 

 

100.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

308

8.82.3

Ferramentas, ferragens, madeiras e outros materiais

 

40.000,00

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

308

8.82.4

Construção de estradas e pontes empreitada ou por administração, inclusive materiais

 

50.000,00

 

 

 

 

 

140.000,00

100.000,00

240.000,00

309

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

309

8.85.0

Vencimentos de um motorista

24.000,00

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

309

8.85.1

Salário de quatro encarregados mensalistas e dois carroceiros

 

115.200,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

309

8.85.3

a)- Para aquisição de vassouras, ferramentas e outros materiais necessários ao serviço

 

10.000,00

 

 

 

 

b)- Para custeio de gazolina, óleo, peças e concertos de caminhão e basculante

 

60.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

309

8.85.4

Com custeio de milho, ferragens e pastos para os semoventes

 

10.000,00

 

 

 

 

 

219.200,00

 

219.200,00

310

 

Reforma e Conservação de Próprios

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

310

8.87.4

Com conservação e reforma de bens imóveis

30.000,00

 

 

311

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

311

8.88.3

Para aquisição de material elétrico

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

311

8.88.4

a)- Custeio de iluminação pública do 1º e 2º distritos

 

120.000,00

 

 

 

 

b)- Custeio de instalação de novas redes em Campo Grande e Alto Lage

 

50.000,00

 

 

 

 

c)- Custeio de instalação de novas redes em Itacibá, Itanguá

 

30.000,00

 

 

 

 

d)- Idem, idem, em Jardim América

30.000,00

 

 

311

8.88.4

e)- Custeio de instalação de novas redes em Séde do Município

 

30.000,00

 

 

 

 

f)- Idem, idem, Porto de Cariacica

25.000,00

 

 

 

 

g)- Idem, idem, Porto de Cacaroca

15.000,00

 

 

 

 

h)- Idem, idem, Morro Boa Vista

40.000,00

 

 

 

 

 

380.000,00

 

380.000,00

312

 

Cemitérios

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

312

8.89.1

Salário dois coveiros mensalistas

24.000,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

312

8.89.2

Para construção de cemitério com terrenos, material e mão de obra

 

 

20.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

312

8.89.3

Para aquisição de material necessário a este serviço

 

10.000,00

 

 

312

8.89.4

Para gratificações ao coveiro do Cemitério Boa Vista e São Jorge e outras

 

10.000,00

 

 

60

 

Encargos Diversos

 

 

 

601

 

Inativos - Aposentadorias

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

601

8.90.0

a)- Proventos de aposentados

36.000,00

 

 

 

 

b)- Salário-família

1.200,00

 

 

 

 

 

37.200,00

 

37.200,00

602

 

Previdência Social

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

602

8.91.4

Contribuições para Institutos de Assistência Social

 

60.000,00

 

 

60.000,00

603

 

Substituições Regulamentares

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

603

8.93.0

Para pagamento de substituições autorizadas

20.000,00

 

20.000,00

604

 

Acidentes de Trabalho

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

604

8.94.4

Prêmio de Seguro de Acidente

10.000,00

 

10.000,00

605

 

Pensões, Subvenções e Auxílios Diversos

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

605

8.95.4

Para pagamento de um pensionista

3.000,00

 

 

605

8.98.4

Subvenções ou auxílios a clubes, entidades recreativas e culturais, que tenham personalidade jurídica

 

 

30.000,00

 

 

606

 

Despesas Judiciais

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

606

8.99.4

Com honorários, custas e despesas de cartórios

 

30.000,00

 

 

30.000,00

667

 

Diversos

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

667

8.99.4

a)- Gratificações Diversas

10.000,00

 

 

 

 

b)- Porcentagens a funcionários previstas em lei

 

40.000,00

 

 

 

 

c)- Imprevistos

65.400,00

 

 

 

 

d)- Aluguéis de prédios

30.000,00

 

 

 

 

e)- Café e pronto pagamento

4.160,00

 

 

 

 

f)- Quebra de caixa ao tesoureiro nos termos da lei 150

 

2.640,00

 

 

152.200,00

 

 

Em Tempo: Em virtude de omissão neste registro, no local próprio, vai aqui registrada a seguinte dotação que é parte integrante deste lei:

 

 

 

301

 

Diretoria Municipal de Engenharia

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

301

8.8.80.0

a)- Venc. de um topógrafo

36.000,00

 

 

 

 

b)- Salário-família

2.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo

38.000,00

 

 

301

8.8.80.3

Materiais para o Serviço

5.000,00

 

43.000,00

 

 

Totais Gerais da Despesa

3.105.000,00

165.000,00

3.270.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir os atos indispensáveis a sua execução e abrir os créditos necessários, obedecendo, porém, os limites dos termos do parágrafo 2º e 3º do art. 41, do Decreto-Lei nº 2416 de 17/7/940, em pleno vigor, segundo estabelecido no art. 5º do Ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Estadual de 26/7/947 e art. 56 da Lei Estadual nº 65 de 30/12/947.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades municipais, a quem o conhecimento e execução desta lei pertence, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

O Snr. Assistente Técnico a faça registrar e publicar.

 

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 20 de dezembro de 1955

 

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

 

­­­­­­­­­­­­­­­­ OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

 

Publicada nesta Secretaria, por edital, na forma da lei. Data Supra.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­ OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

 

­­­­­­­­­­­­­­­ Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.