LEI Nº. 1.706, DE 08 DE JANEIRO DE 1986

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os funcionários em cargo comissionados, uma elevação em seus vencimentos na ordem de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único - O percentual a que se refere este artigo, incidir sobre as gratificações e demais vantagens percebidas pelo funcionário.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições colidentes.

Cariacica (ES), 08 de janeiro de 1986.

NELSO SECCHIN

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria Municipal de Administração, em 08 de janeiro de 1986.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.